Modelo de Impresso Relativo ao Anexo R do Modelo Declarativo da IES

Modelo de Impresso Relativo ao Anexo R do Modelo Declarativo da IES

A Portaria n.º 331-C/2021 vem aprovar o modelo de impresso relativo ao Anexo R que faz parte integrante do modelo declarativo da Informação Empresarial Simplificada – Informação Estatística – entidades residentes que exercem a título principal uma atividade comercial ou agrícola, entidades não residentes com estabelecimento estável e Estabelecimento individual de Responsabilidade Limitada.

Este novo modelo deve ser utilizado na entrega das declarações que vierem a ocorrer a partir de 1 de janeiro de 2022, à exceção das declarações relativas ao período de cessação ou as declarações com período especial de tributação, cujo prazo legal para a sua apresentação ocorra até 15 de março de 2022, as quais serão entregues através do modelo impresso em vigor até à data de publicação da presente portaria.

Ricardo Peão

Ricardo Peão

Advogado

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