Calendário das Obrigações Fiscais e de Segurança Social 4/2024

A Portaria nº 288/2024/1, de 7 de novembro veio atualizar os coeficientes de desvalorização monetária que deverão ser aplicados às alienações de bens e direitos…

Despacho SEAF n.º 132/2024 – XXIV, de 20.09.2024 Na sequência da atual situação de Calamidade face aos incêndios nas regiões Centro e Norte de Portugal,…

As presentes leis foram publicadas dia 7 de agosto de 2024 e alteram o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares. Assim: A…