Calendário das Obrigações Fiscais e de Segurança Social 4/2024

A obrigação de entrega da Declaração Modelo 10, referente aos rendimentos pagos e respetivas retenções de imposto deve ser efetuada até ao dia até 10…

Foi publicada a Portaria n.º 19/2025/1 de 22 de janeiro, que fixa o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos dos artigos 38.º…

No seguimento das alterações aos escalões para efeitos de determinação da taxa do Imposto sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT), introduzidas pela Lei do…