Calendário das Obrigações Fiscais e de Segurança Social 12/2019
Até 10/12/2019 – IVA – Envio da Declaração periódica acompanhada dos anexos que se mostrem devidos, pelos contribuintes do regime normal mensal, relativa às operações…
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EA BriefFiscal 03 Dezembro, 2019Comissão Europeia notifica o Governo Português para corrigir imposto sobre veículos (ISV) importados
Comissão Europeia notifica o Governo Português para corrigir imposto sobre veículos (ISV) importados A Comissão Europeia (CE) notificou o Governo Português com um parecer fundamentado…
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EA BriefFinanceiro 28 Novembro, 2019Instrução n.º 21/2019 do Banco de Portugal – Reporte de Incidentes de Segurança Severos
Foi publicada, a 25 de Novembro, a Instrução n.º 21/2019, no suplemento do Boletim Oficial n.º11/2019 do Banco de Portugal (BdP), que vem regulamentar o…
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EA BriefLaboral 25 Novembro, 2019Aumento da Retribuição Mínima Mensal Garantida para 2020
Por via do Decreto-Lei n.º 167/2019 de 21 de Novembro, a partir de 1 de Janeiro de 2020, a retribuição mínima mensal garantida (RMMG), vulgarmente…
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EA BriefFiscal 06 Novembro, 2019Calendário das Obrigações Fiscais e de Segurança Social 11/2019
Até 10/11/2019 – IVA – Envio da declaração periódica acompanhada dos anexos que se mostrem devidos, pelos contribuintes do regime normal mensal, relativa às operações…
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EA BriefSocietário 29 Outubro, 2019Alteração às regras da prescrição medicamentosa electrónica
A prescrição de receitas medicamentosas é regulada pela Portaria 224/2015, de 27 de Julho. Esta Portaria, na sua redacção inicial, previa as situações de carácter…
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EA BriefFinanceiro 29 Outubro, 2019EBA publica um parecer sobre a comercialização de serviços financeiros através de canais digitais
A Autoridade Bancária Europeia (EBA) publicou, no passado dia 23 de Outubro, um Parecer dirigido à Comissão da União Europeia com recomendações para garantir que…
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EA BriefFinanceiro 24 Outubro, 2019Medidas de Contingência a aplicar na eventualidade de uma saída do Reino Unido da UE sem acordo
Decreto-Lei 147/2019, de 30 de Setembro Foi publicado o Decreto-Lei 147/2019, que aprova medidas de contingência a aplicar na eventualidade de uma saída do…
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EA BriefFinanceiro 18 Outubro, 2019Extensão do prazo para aplicação de autenticação forte nas operações online com cartão
A EBA – Autoridade Bancária Europeia publicou um comunicado em 17 de Outubro a estender o prazo para a aplicação de procedimentos de autenticação forte…
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