“O Código do Trabalho registou importantes alterações no passado mês de Setembro, com destaque para a disciplina do contrato de trabalho a termo, condições para…

Foi publicado, a 21 de Janeiro, o Despacho n.º 785/2020, aprovado pelo Governo, que vem determinar as novas tabelas de retenção na fonte em sede…

Exmos. Senhores, No passado dia 16 de Dezembro, foi entregue, na Assembleia da República, a proposta de Orçamento do Estado para o ano de 2020….

O artº 70º-A do Código do Imposto do Selo (CIS), na redacção dada pela Lei nº 71/2018, de 31 de Dezembro (LOE 2019), é claro…

Foi pulicado, no dia 9 de Janeiro, o Decreto-Lei n.º 1/2020, que cria o direito real de habitação duradoura, no âmbito da Nova Geração de…

“Vamos lá ver se nos entendemos: a antiga zona franca da Madeira, e actual CINM, foi criada com um objetivo muito concreto: atrair negócio para…

Até 10/01/2020 – IVA – Envio da Declaração periódica acompanhada dos anexos que se mostrem devidos, pelos contribuintes do regime normal mensal, relativa às operações…

No passado dia 3 de Dezembro, o Banco de Portugal publicitou o início do procedimento relativo à elaboração de três projectos regulamentares em matéria de…

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