Foi publicado o Despacho n.º 125/2021 XXII, de 14 de Abril, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que determina que a delimitação temporal prevista no…

Foi publicado o Aviso n.º 2/2021 do Banco de Portugal (BdP), que define o quadro regulamentar aplicável à actividade das instituições de pagamento e às…

O Decreto n.º 6/2021 de 3 de Abril que regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República que vigora entre 1 de Abril…

Até 10/04/2021 – IRS/ Seg. Social – Declaração de rendimentos pagos e de retenções, deduções, contribuições sociais e de saúde e quotizações relativas a Março.

Foi publicado o Ofício Circulado n.º 55002, de 30 de Março de 2021, divulga esclarecimentos sobre o preenchimento do Modelo 56, para efeitos de declaração…

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 24/2021, de 26 de Março, que Estabelece um regime excecional e temporário em matéria de obrigações e dívidas fiscais e…

Foi publicado o Despacho n.º 99/2021-XXII, de 29 de Março, que determina que a comunicação de utilização de quotas de depreciação ou amortização inferiores àquelas…

O Decreto-Lei n.º 23-A/2021, de 24 de março, vem alargar o âmbito de resposta do apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador, do…

Foi publicado o Decreto-lei n.º 22-A/2021 de 17 de março, que prorroga alguns prazos importantes, referentes à emissão de documentos, e estabelece medidas excecionais e…