As instituições da União Europeia firmaram um acordo político com vista à criação de um Produto de Reforma Pan-Europeu (PIRPE), que se traduzirá num novo…

Entrou em vigor no dia 10/02/2019 o novo regime jurídico do maior acompanhado, criado pela Lei 49/2018, de 14 de Agosto. Este novo regime introduz…

O Decreto-Lei 81-C/2017, de 07 de Julho, veio criar o regime jurídico dos intermediários de crédito, que entrou em vigor em 01/01/2018. Este novo regime…

Até aqui, existiam dois reportes anuais em matéria de prevenção de branqueamento de capitais: o RPB (Relatório de Prevenção de Branqueamento) e o QAA (Questionário…

Até 10/02/2019 – Envio da declaração periódica acompanhada dos anexos que se mostrem devidos, pelos contribuintes do regime normal mensal, relativa às operações efectuadas em…

Hugo Leonardo publicou no Correio Económico (Correio dos Açores) o artigo “Os novos incentivos fiscais ao arrendamento de longa duração”. Os novos incentivos fiscais ao…

No passado dia 10 de janeiro, foi publicada a Lei n.º 4/2019 que estabelece um sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência com…

Por via do Decreto-Lei n.º 117/2018 de 27 de dezembro, no dia 1 de janeiro de 2018, a retribuição mínima mensal garantida (RMMG), vulgarmente designada…

A Directiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Novembro de 2015, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno (Payment…