Foi publicada a Portaria n.º 220/2020, de 21 de setembro, que procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e…

A Directiva dos Accionistas II (Directiva UE nº 2017/828, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2017), transposta para o ordenamento…

Por via da Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2020, publicada a 11 de Setembro, que produz feitos de 15 de Setembro a 30 de…

Foi publicada a Portaria n.º 215/2020, de 10 de setembro, que aprova o novo modelo da declaração recapitulativa a que se referem a alínea i)…

Foi publicada a Lei 57/2020 de 28 de Agosto que estabelece normas de protecção do consumidor de serviços financeiros no comissionamento bancário, no crédito à…

Até 10/09/2020 – IRS/IRC/ Seg. Social – Entrega da declaração mensal de remunerações pelas entidades devedoras de rendimentos do trabalho dependente para comunicação de rendimentos,…

Regime jurídico que proíbe a cobrança de encargos pela prestação de serviços de pagamento e pela realização de operações em caixas Multibanco passará a incluir…

Foi publicada e entra hoje em vigor a Lei n.º 50/2020, que transpõe a Directiva (UE) 2017/828 do Parlamento Europeu e do Conselho e altera…

Foi publicada a Lei n.º 45/2020 de 20 de Agosto que introduz mais uma alteração ao regime excepcional para as situações de mora no pagamento…