Fiscal

Atendendo às alterações legislativas introduzidas ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS) decorrentes da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro,...

Pelo Despacho n.º 3672-A/2022, o Ministro de Estado e das Finanças vem proceder à segunda alteração do Despacho n.º 11020-A/2021, determinando que a fase de...

Pelo Despacho n.º 3560/2022, o Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais vem concretizar o aumento do benefício mensal “Autovoucher”, aplicável a consumos em...

O Despacho 92/2022-XXII, de 14 de Março, do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais vem, em antecipação à aprovação e publicação do OE...