Fiscal

Decreto Regulamentar n.º 2-A/2021 de 28 de maio, vem definir o âmbito e as condições específicas de funcionamento do programa «IVAucher». O programa «IVAucher» consiste num...

O Despacho nº 191/2021-XXII de 15 de junho, vem reajustar o calendário fiscal de 2021, determinando o seguinte: As obrigações de entrega da declaração periódica...

O Ofício-Circulado n.º 90033 de 13 de Maio de 2021, dispõe que os sujeitos passivos com morada no Reino Unido registados na base de dados...