Fiscal

Declaração modelo 57 – Adicional Sector Bancário Foi publicada a Portaria n.º 191/2020, de 10 de agosto, que aprovou o modelo oficial do adicional de solidariedade...

Foi publicada a Lei n.º 29/2020, de 31 de julho, que aprovou um conjunto de medidas fiscais de apoio às micro, pequenas e médias empresas...

Foi publicada a Lei n.º 27-A/2020, de 24 de julho, que procede à segunda alteração à Lei n.º 2/2020, de 31 de março (Orçamento do Estado...

Foi publicado o Despacho n.º 259/2020.XXII, do Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais, que determina a prorrogação do prazo para cumprimento da obrigação de...