Fiscal

Funcionamento do Programa «IVAucher»

Decreto Regulamentar n.º 2-A/2021 de 28 de maio, vem definir o âmbito e as condições específicas de funcionamento do programa «IVAucher». O programa «IVAucher» consiste num...

22 Junho, 2021

Reajustamento do Calendário Fiscal de 2021

O Despacho nº 191/2021-XXII de 15 de junho, vem reajustar o calendário fiscal de 2021, determinando o seguinte: As obrigações de entrega da declaração periódica...

22 Junho, 2021

Territórios do Interior Abrangidos pelo Incentivo para Apoios Mecenáticos

No seguimento da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento de Estado para 2021, e criou um incentivo extraordinário para apoios...

22 Junho, 2021

Planos Prestacionais para Dividas Tributárias

O Despacho 174/2021-XXII de 31 de maio, determina que a retoma do pagamento de planos prestacionais para dividas tributárias em execução fiscal aprovados antes de...

18 Junho, 2021

Exportações e Procedimentos na Fronteira entre França e Reino Unido

Vem o Ofício-Circulado N.º: 15834/2021 de 27 de maio de 2021, divulgar os procedimentos aplicáveis à exportação de mercadorias para o Reino Unido e à...

18 Junho, 2021

Calendário das Obrigações Fiscais e de Segurança Social 06/2021

Até 10/06/2021 - IRS/Seg. Social - Entrega da declaração mensal de remunerações pelas entidades devedoras de rendimentos do trabalho dependente para comunicação de rendimentos, retenções...

08 Junho, 2021