EA Brief

Alterações às declarações Modelo 10, Modelo 25 e Modelo 37

Pela Portaria n.º 278/2021, de 02 de dezembro, foi aprovado o novo impresso da declaração modelo 10 – “Rendimentos e Retenções - Residentes” e respetivas...

14 Janeiro, 2022

Regime de Flexibilização de Pagamento de Impostos

Despacho n.º 10/2022 O presente despacho prevê uma revisão e adaptação ao regime de flexibilização de pagamentos de impostos, a que se referem os artigo 98.º...

14 Janeiro, 2022

Regime Jurídico dos Empréstimos Participativos

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 11/2022 de 12 de janeiro, que estabelece o, inovador, regime jurídico dos empréstimos participativos no ordenamento jurídico nacional, estabelecendo as...

13 Janeiro, 2022

Ajustes à Tabela de Classificações de Atividades a que se refere o artigo 151º Código do IRS

Portaria n.º 23/2022 Foi publicada a Portaria n.º 23/2022 de 07/01, que vem ajustar o elenco dos códigos mencionados na tabela a que se refere...

11 Janeiro, 2022

Alteração ao Novo Incentivo à Normalização da Actividade Empresarial

Foi publicada a Portaria n.º 22/2022 de 06/01, que procede à primeira alteração à Portaria n.º 102-A/2021, de 14 de maio, que regulamenta o novo...

10 Janeiro, 2022

Calendário das Obrigações Fiscais e de Segurança Social 01/2022

Até 10/01/2022 - IRS/IRC/Seg. Social - Entrega da declaração mensal de remunerações pelas entidades devedoras de rendimentos do trabalho dependente para comunicação de rendimentos, retenções...

07 Janeiro, 2022

Alargamento Período de Faltas Justificadas

A Lei n.º 1/2022, de 3 de Janeiro, vem alargar para 20 dias o período de faltas justificadas em caso de falecimento de descendente ou...

06 Janeiro, 2022

Contribuição Sobre as Embalagens de Plástico ou Alumínio

A Portaria n.º 331-E/2021 procede à regulamentação da contribuição sobre as embalagens de utilização única de plástico ou alumínio, ou multimaterial com plástico ou com...

04 Janeiro, 2022

Conta-corrente Contribuinte

Foi publicada a Lei n.º 3/2022 de 4 de janeiro, estabelecendo-se o regime de extinção de prestações tributárias por compensação com créditos de natureza tributária,...