EA Brief

Foi publicado o Despacho n.º 271/2019 que, em consequência das recentes alterações ao Decreto-Lei n. º 8/2007, de 17 de Janeiro, veio estabelecer o seguinte: ...

Foi publicada hoje, dia 28 de Junho de 2019, a  Portaria n.º 200/2019 (a "Portaria"), que determina que a declaração inicial para efeitos do Registo...