Crédito ao Consumo – Novas Regras
Em Setembro de 2023, o Parlamento aprovou novas regras para créditos ao consumidor, que visam actualizar a Directiva 2008/48/EC. Essas mudanças surgem em resposta a...
21 Setembro, 2023
EA Brief
Calendário das Obrigações Fiscais e de Segurança Social 9/2023
Até 08/09/2023 - IVA - Comunicação dos elementos das facturas emitidas no mês de Agosto de 2023....
01 Setembro, 2023
Novo Adiamento: Contribuição Sobre as Embalagens de Alumínio
A contribuição sobre as embalagens, já em vigor para as embalagens de plástico ou multimaterial com plástico desde 1 de julho de 2022, entraria em...
30 Agosto, 2023
Novas Obrigações de Reporte Relativas ao Imposto Sobre o Rendimento
O Decreto-Lei n.º 73/2023, de 23 de agosto, transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2021/2101 do Parlamento Europeu e do Conselho, respeitante...
24 Agosto, 2023
Legislação Europeia – Mercados de Capitais e Seguros
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 66/2023, de 8 de Agosto, que vem executar regulamentos comunitários em matéria relacionada, essencialmente, com a regulação dos mercados financeiros...
22 Agosto, 2023
Calendário das Obrigações Fiscais e de Segurança Social 08/2023
Até 25/08/2023 - Seg. Social - Entrega da Declaração de rendimentos pagos, deduções, contribuições sociais e de saúde e quotizações relativas a julho - Pagamento...
01 Agosto, 2023
Alterações às Tabelas de Retenção na Fonte
Pelo Despacho n.º 7673-B/2023, de 24 de julho de 2023, o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais aprova as alterações às tabelas de retenção na...
27 Julho, 2023
Novos Deveres de Reporte à ASF
A Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) aprovou, a 11 de julho de 2023, as Normas Regulamentares n.ºs 4/2023-R e 5/2023-R,...
19 Julho, 2023
Dístico do Seguro Automóvel
No passado dia 11 de julho de 2023 entrou em vigor a Lei n.º 32/2023, de 10 de julho, pela qual é eliminada a obrigação...
13 Julho, 2023