Calendário das Obrigações Fiscais e de Segurança Social 06/2023
Até 05/06/2023 - IVA - Comunicação dos elementos das facturas emitidas no mês de Maio. Esta Comunicação pode ser feita até ao dia 8, de...
01 Junho, 2023
EA Brief
Alteração do Regime de Vários Benefícios Fiscais
A Lei n.º 20/2023, de 17 de maio, altera o regime de vários benefícios fiscais, entre os quais, destacamos: I. Imposto sobre Veículos (ISV): Procedeu-se à eliminação...
30 Maio, 2023
Prorrogação do Prazo de Entrega da Declaração Modelo 22 – IRC
O Despacho n.º 148/2023 XXIII, de 22 de maio de 2023, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, prorroga por mais 6 dias (até ao...
25 Maio, 2023
Calendário das Obrigações Fiscais e de Segurança Social 05/2023
Até 05/05/2023 - IVA - Comunicação dos elementos das facturas emitidas no mês de Abril....
05 Maio, 2023
Alterações à Legislação Laboral: Fundos de Compensação
A Lei n.º 13/2023, de 3 de abril, alterou o Código do Trabalho e legislação conexa. No que diz respeito aos Fundos de Compensação, muito...
03 Maio, 2023
Atualização do Subsídio de Refeição
Considerando o aumento extraordinário dos preços, a Portaria n.º 107-A/2023, de 18 de abril, vem atualizar o montante do subsídio de refeição aos trabalhadores da...
20 Abril, 2023
Novos Deveres de Reporte à ASF
A Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões («ASF»), submeteu a consulta pública dois Projetos de Normas Regulamentares relativos à prestação de informação...
17 Abril, 2023
Isenção Temporária de IVA em Produtos Alimentares
A Lei 17/2023 determina a aplicação transitória de uma isenção de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) às importações e transmissões de certos produtos alimentares...
14 Abril, 2023
Consulta Pública da ASF n.º 3/2023
A Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões («ASF»), submeteu a consulta pública um Projeto de Norma Regulamentar relativo à alteração da Norma...
14 Abril, 2023