Regime Jurídico das Obrigações Cobertas
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 31/2022, de 6 de maio, que aprova o Regime Jurídico das Obrigações Cobertas e transpõe a Diretiva (UE) 2019/2162 e...
11 Maio, 2022
EA Brief
Consulta Pública da ASF n.º 6/2022
A Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, «ASF», submeteu a consulta pública um Projeto de Norma Regulamentar referente às estruturas de governação...
11 Maio, 2022
Calendário das Obrigações Fiscais e de Segurança Social 05/2022
Até 10/05/2022 - IRS/Seg. Social - DMR - Declaração de Rendimentos Pagos e de Retenções, Deduções, Contribuições Sociais e de Saúde e Quotizações Relativas a...
06 Maio, 2022
Norma Regulamentar n.º 4/2022-R, de 26 de Abril
A Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) aprovou, a 26 de abril de 2022, a Norma Regulamentar n.º 4/2022-R, que procede...
02 Maio, 2022
Proposta de Regulamentação dos Deveres de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo
Foi publicado o Aviso n.º 5816/2022 da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), que divulga a proposta de Regulamento dos deveres gerais e específicos...
29 Abril, 2022
Medidas de Apoio às Famílias, Trabalhadores Independentes e Empresas no Âmbito do Conflito Armado na Ucrânia
Com vista a evitar o aumento do preço dos bens alimentares de primeira necessidade e dos combustíveis, decorrente do atual conflito vivido entre a Rússia...
26 Abril, 2022
IRS – Declaração Modelo 3 a partir de 2022
Atendendo às alterações legislativas introduzidas ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS) decorrentes da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro,...
05 Abril, 2022
Calendário das Obrigações Fiscais e de Segurança Social 04/2022
Até 10/04/2022 - IRS/ Seg. Social - Declaração de rendimentos pagos e de retenções, deduções, contribuições sociais e de saúde e quotizações relativas a Março....
05 Abril, 2022
Benefício Autovoucher
Pelo Despacho n.º 3672-A/2022, o Ministro de Estado e das Finanças vem proceder à segunda alteração do Despacho n.º 11020-A/2021, determinando que a fase de...
31 Março, 2022