Até 10/11/2019 – IVA – Envio da declaração periódica acompanhada dos anexos que se mostrem devidos, pelos contribuintes do regime normal mensal, relativa às operações…

A prescrição de receitas medicamentosas é regulada pela Portaria 224/2015, de 27 de Julho. Esta Portaria, na sua redacção inicial, previa as situações de carácter…

A Autoridade Bancária Europeia (EBA) publicou, no passado dia 23 de Outubro, um Parecer dirigido à Comissão da União Europeia com recomendações para garantir que…

Decreto-Lei 147/2019, de 30 de Setembro   Foi publicado o Decreto-Lei 147/2019, que aprova medidas de contingência a aplicar na eventualidade de uma saída do…

A EBA – Autoridade Bancária Europeia publicou um comunicado em 17 de Outubro a estender o prazo para a aplicação de procedimentos de autenticação forte…

A Directiva dos Serviços de Pagamento (comummente designada por PSD2, a sigla para Payment Services Directive 2) veio introduzir novas regras para a prestação de…

Foi publicado, no passado dia 1 de Outubro, o coeficiente de actualização dos diversos tipos de arrendamento urbano e rural, para vigorar no ano civil…

Decreto-Lei n.º 150/2019 Foi publicado no dia 10 de Outubro, entrando em vigor no dia 1 de Janeiro de 2020, o Decreto-Lei n.º 150/2019 («DL…

Portaria n.º 351/2019, de 7 de Outubro Foi publicada, no passado dia 7 de Outubro, entrando em vigor no a 1 de Janeiro de 2020…