Foram publicados nos passados dias 1 de Fevereiro e 18 de Março, respectivamente, o Decreto-Lei n.º 24/2019 (“Decreto-Lei”), que procede à segunda fase de transposição…

Até 10/04/2019 – IVA – Envio da Declaração periódica acompanhada dos anexos que se mostrem devidos, pelos contribuintes do regime normal mensal, relativa às operações…

Com o objectivo de dinamizar e promover o investimento no mercado imobiliário, o Governo, por intermédio do Decreto-lei n.º 19/2019, de 28 de Janeiro, aprovou…

A 18 de Março, a Autoridade Tributária e Aduaneira (ATA), por intermédio do Ofício Circulado n.º 20208, veio esclarecer as alterações introduzidas pela lei do…

Foi aprovada em Conselho de Ministros de 21 de Março de 2019, a Convenção Multilateral – MLI, conforme o ponto 9 do comunicado em anexo….

Até aqui, a questão de saber se os Organismos de Investimento Imobiliário (OII) podiam, ou não, compor a sua carteira de activos com imóveis dos…

Até 10/03/2019 – IVA – Envio da Declaração periódica acompanhada dos anexos que se mostrem devidos, pelos contribuintes do regime normal mensal, relativa às operações…

O novo regime da distribuição de seguros (Lei 7/2019), resultante da transposição da directiva de distribuição de seguros (Directiva 2016/97), veio substituir o regime da…

O Banco de Portugal publicou o Aviso 1/2019, que tem por objectivo estabelecer os elementos de prestação de contas que as entidades por si supervisionadas…