Prorrogação do Prazo da Comunicação sobre Informações Financeiras de Residentes
Foi publicada a Portaria n.º 219/2019 que, prorroga, até 31 de Outubro de 2019, o prazo para o cumprimento da obrigação de comunicação das contas…
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EA BriefFinanceiro 16 Julho, 2019Proposta de Lei do Governo que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva (UE) n.º 2016/2341, relativa às actividades e à supervisão das instituições de realização de planos de pensões profissionais
No passado dia 11 de Julho deu entrada na Assembleia da República a Proposta de Lei do Governo (Proposta de Lei 209/XIII) que transpõe para…
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EA BriefFiscal 08 Julho, 2019Prorrogação da entrega da IES/DA
Foi publicado o Despacho n.º 271/2019 que, em consequência das recentes alterações ao Decreto-Lei n. º 8/2007, de 17 de Janeiro, veio estabelecer o seguinte:…
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EA BriefFiscal 02 Julho, 2019Calendário das Obrigações Fiscais e de Segurança Social 7/2019
Até 10/07/2019 – IVA – Envio da declaração periódica acompanhada dos anexos que se mostrem devidos, pelos contribuintes do regime normal mensal, relativa às operações…
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EA BriefFiscal 01 Julho, 2019
Processamento de Facturas e Arquivo de Documentos – Prorrogação de Prazos
Foi publicado o Despacho n.º 254/2019 que veio alargar o prazo para cumprimento de algumas das obrigações estabelecidas no Decreto-Lei n.º 28/2019 de 15 de…
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EA BriefSocietário 28 Junho, 2019Beneficiário Efectivo – Novos Prazos
Foi publicada hoje, dia 28 de Junho de 2019, a Portaria n.º 200/2019 (a “Portaria”), que determina que a declaração inicial para efeitos do Registo…
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EA BriefFiscal 04 Junho, 2019
Calendário das Obrigações Fiscais e de Segurança Social 6/2019
Até 10/06/2019 – IVA – Envio da declaração periódica acompanhada dos anexos que se mostrem devidos, pelos contribuintes do regime normal mensal, relativa às operações…
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EA BriefFiscal 22 Maio, 2019IRC – Prorrogação da Entrega da Declaração Modelo 22
Foi emitido, pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, o Despacho n.º 217/2019.XXI de 21 de Maio que, veio determinar a prorrogação do prazo para…
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EA BriefSocietário 06 Maio, 2019
RCBE – Fim do Prazo para a Declaração Inicial
Foi publicado no passado dia 3 de Maio o Despacho n.º 4510/2019, dos Gabinetes do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e da Secretária de…
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