Foi publicado o Decreto-Lei n.º 31/2022, de 6 de maio, que aprova o Regime Jurídico das Obrigações Cobertas e transpõe a Diretiva (UE) 2019/2162 e…

A Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, «ASF», submeteu a consulta pública um Projeto de Norma Regulamentar referente às estruturas de governação…

Até 10/05/2022 – IRS/Seg. Social – DMR – Declaração de Rendimentos Pagos e de Retenções, Deduções, Contribuições Sociais e de Saúde e Quotizações Relativas a…

A Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) aprovou, a 26 de abril de 2022, a Norma Regulamentar n.º 4/2022-R, que procede…

Foi publicado o Aviso n.º 5816/2022 da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), que divulga a proposta de Regulamento dos deveres gerais e específicos…

Com vista a evitar o aumento do preço dos bens alimentares de primeira necessidade e dos combustíveis, decorrente do atual conflito vivido entre a Rússia…

Atendendo às alterações legislativas introduzidas ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS) decorrentes da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro,…

Até 10/04/2022 – IRS/ Seg. Social – Declaração de rendimentos pagos e de retenções, deduções, contribuições sociais e de saúde e quotizações relativas a Março.

Pelo Despacho n.º 3672-A/2022, o Ministro de Estado e das Finanças vem proceder à segunda alteração do Despacho n.º 11020-A/2021, determinando que a fase de…