Foi publicada a Lei n.º 29/2020, de 31 de julho, que aprovou um conjunto de medidas fiscais de apoio às micro, pequenas e médias empresas…

Foi publicada a Lei n.º 27-A/2020, de 24 de julho, que procede à segunda alteração à Lei n.º 2/2020, de 31 de março (Orçamento do Estado…

Foi publicado o Despacho n.º 259/2020.XXII, do Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais, que determina a prorrogação do prazo para cumprimento da obrigação de…

No início desta semana, foi publicada a Portaria n.º 170-A/2020, de 13 de julho que vem regulamentar o incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial,…

Foi aprovado, em Conselho de Ministros de 9 de julho de 2020, o Decreto-Lei que determina a definição dos procedimentos a adotar no que se…

Foi publicada a Portaria n.º 166/2020, de 8 de julho, que regulamenta o procedimento de atribuição da isenção de tributação em IRS e em IRC,…

Até 10/07/2020 – IRS/Seg. Social – Entrega da declaração mensal de remunerações pelas entidades devedoras de rendimentos do trabalho dependente para comunicação de rendimentos, retenções…

Foi publicado o Oficio Circulado n.º 30224, de 1 de Julho, que determina a prorrogação do prazo para entrega da declaração periódica do IVA, bem…

A Portaria n.º 160/2020, publicada a 26 de Junho, alarga o prazo de vigência da medida excepcional relativa às comparticipações financeiras da Segurança Social. A…