DestaquesCalendário das Obrigações Fiscais e de Segurança Social 12/2023
Já se encontra em anexo o calendário das obrigações declarativas do mês de Dezembro. Este mês as principais obrigações iniciam a 10/12, com a Declaração......
EA Brief Laboral 24 Novembro, 2023Atualização do Valor da Retribuição Mínima Mensal Garantida para 2024
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 107/2023, de 17 de novembro, que procede à atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida (RMMG), para o montante......
EA Brief Financeiro 23 Novembro, 2023Crédito ao Consumo – Novas Regras
No dia 18 de Outubro de 2023, o Parlamento e o Conselho aprovaram a nova Directiva (UE) 2023/2225 sobre contratos de crédito aos consumidores, revogando......
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