Valor Médio de Construção por m2 para Efeitos de IMI
EA BriefFiscal
23 Dezembro, 2021A Portaria n.º 310/2021 de 20 de Dezembro, fixa em €512 o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis.
Esta portaria aplica-se a todos os prédios urbanos cujas declarações Modelo 1, a que se referem os artigos 13.º e 37.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, sejam entregues a partir de 1 de janeiro de 2022.