Valor da Retribuição Mínima Mensal Garantida para 2021

Valor da Retribuição Mínima Mensal Garantida para 2021

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 109-A/2020, de 31 de dezembro, que fixou o valor da retribuição mínima mensal garantida (RMMG) para 2021.

Ponderadas as condições para aprofundar a trajetória de valorização real da RMMG e atendendo ao compromisso do Governo, foi aumentado para 665 euros o valor da RMMG, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2021.

Com o objetivo de assegurar melhores salários e de reforçar o combate às desigualdades, o Governo inscreveu no seu Programa um compromisso de aprofundar a trajetória de valorização do salário mínimo nacional, com o objetivo de atingir os 750 euros em 2023.

O Decreto-Lei 109-A/2020, de 31 de dezembro, entrou em vigor no dia 1 de Janeiro de 2021.

Filipa Botelho Moniz

Filipa Botelho Moniz

Advogada

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