Utilização do identificador de Entidade Jurídica (LEI)

Utilização do identificador de Entidade Jurídica (LEI)

A ASF, na sequência da Consulta Pública n.º 7/2023, aprovou a Norma Regulamentar n.º 11/2023-R, que vem regular a utilização do Identificador de Entidade Jurídica (LEI) pelas entidades sujeitas à supervisão da ASF.

Esta Norma Regulamentar abrange empresas de seguros e de resseguros, sociedades gestoras de fundos de pensões, fundos de pensões, mediadores de seguros e outras entidades relacionadas com o setor segurador e dos fundos de pensões, determinando que estas entidades passam a ter que dispor de um LEI emitido por uma Unidade Operacional Local (LOU), devendo pedir a emissão do LEI no prazo de 30 dias a contar da data da entrada em vigor da Norma Regulamentar n.º 11/2023-R, bem como comunicar a respectiva emissão ou caducidade à ASF no prazo de cinco dias úteis após a data da sua emissão ou caducidade.

A presente Norma Regulamentar entrou em vigor a 13 de dezembro de 2023 e está disponível aqui.

Leonor Futscher de Deus

Leonor Futscher de Deus

Advogada

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