Transposta Directiva Sobre os Direitos dos Accionistas de Sociedades Cotadas

Transposta Directiva Sobre os Direitos dos Accionistas de Sociedades Cotadas

Foi publicada e entra hoje em vigor a Lei n.º 50/2020, que transpõe a Directiva (UE) 2017/828 do Parlamento Europeu e do Conselho e altera o Código dos Valores Mobiliários, o Regime Geral dos Organismos de Investimento Colectivo e o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, no que se refere aos incentivos ao envolvimento dos accionistas a longo prazo.

Com a referida transposição, se por um lado é facilitada a identificação dos accionistas, sendo também criadas regras de transparência relativas a investidores institucionais, por outro lado é simplificado o exercício dos seus direitos e o reforço do controlo sobre a política remuneratória dos administradores.

A política de remunerações das sociedades emitentes de acções admitidas à negociação em mercado regulamentado deverá necessariamente contribuir para a estratégia empresarial da empresa, para os seus interesses a longo prazo e para a sua sustentabilidade.

Para além disso, os intermediários financeiros ficam obrigados a comunicar à empresa informações sobre a identidade dos seus accionistas ficando, por outro lado, encarregues de tomar as necessárias medidas para que aqueles possam exercer os direitos inerentes às suas acções.

As empresas ficam sujeitas a um regime de maior transparência nas transacções com partes relacionadas. Por sua vez, os investidores institucionais e os gestores de activos que invistam em acções negociadas no mercado regulamentado são agora obrigados a divulgar o seu envolvimento nas decisões da empresa, sujeito a escrutínio.

Nuno Nogueira Pinto

Nuno Nogueira Pinto

Advogado

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