“Tornar Englobamento no IRS Obrigatório Ameaçaria Capitalização das Empresas”

“Tornar Englobamento no IRS Obrigatório Ameaçaria Capitalização das Empresas”

Negociar o englobamento do IRS no regateio do OE é uma péssima ideia. É certo que, num mundo ideal, em que o IRS servisse os fins de redistribuição e justiça social que se lhe quer atribuir (mas que, apesar de consagrados constitucionalmente, estarão ultrapassados de facto e com os quais não concordo), a progressividade seria ilimitada e todos os rendimentos seriam englobados. Mas mesmo que tal se pretendesse, isto não pode, nem deve, ser feito desta maneira. Teria de se estudar os prós e contras, o seu verdadeiro impacto nas pessoas, nas empresas e na economia e, sobretudo, verificar de que forma tal se poderia conjugar com o sistema fiscal como um todo.
Isto porque me parece totalmente absurdo pretender um IRS super-progressivo e, de outra banda, sofrermos a canga de uma miríade de tributos indirectos regressivos, i.e., que pesam mais a quem ganha menos.
Acresce que a progressividade tem de ser limitada à capacidade contributiva, sob pena de cairmos no confisco – coisa que a quem deseja utopias não preocupa, mas que a quem quer governar um país ocidental deve preocupar.
Por outro lado, o englobamento total de todas as categorias de rendimentos, tendo em conta as escandalosas taxas normais de IRS e os miseráveis escalões a que estamos sujeitos, mais não significaria do que um aumento da carga tributária directa para quem ainda vai tendo alguma propensão para a poupança – pois é sobretudo nos rendimentos de capitais (incluindo o arrendamento) que a pancada se fará sentir. Ora, desde o seu início o IRS teve a preocupação de privilegiar os rendimentos da poupança para não a desincentivar, através da aplicação de taxas liberatórias. Com o tempo, tal foi alargado aos rendimentos prediais (arrendamento), sendo que já no consulado socialista se estabeleceu que estes últimos teriam uma taxa mais favorável caso o arrendamento fosse de longa duração.
Nessa medida, entendo que o alargamento do englobamento é, em geral, anti-sistémico (pois vai contra alguns dos pilares do tributo) e ao arrepio das mais recentes tendências – pelo que só se justifica como moeda de troca para manter o poder. Numa palavra, o partido do Governo trocará um forte desincentivo à poupança por mais um Orçamento de Estado patchwork, pelo que, tudo visto, esta medida apenas se inscreve nas práticas de manutenção do poder a todo o custo e na tentativa de fazer com que os bombos da festa (os que mais pagam IRS e que, apesar disso, ainda conseguem poupar) paguem ainda mais.
Apetecia-me agora escrever uns palavrões, mas fico-me por aqui.

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João Espanha

João Espanha

Sócio Fundador/Advogado

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