Taxas Supletivas de Juros Moratórios
EA BriefFiscal
25 Janeiro, 2022No dia 25 de Janeiro de 2022, foi publicado o Aviso n.º 1535/2022, que dá conhecimento que:
- A taxa supletiva de juros moratórios, sem determinação de taxa ou quantitativo, relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou colectivas, em vigor no 1.º semestre de 2022, é de 7 %;
- A taxa supletiva de juros moratórios, no caso de transacções comerciais sujeitas ao Decreto-Lei 62/2013, de 10 de Maio, relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou colectivas, em vigor no 1.º semestre de 2022, é de 8 %.
