“Taxa de Segurança Alimentar Mais” para o ano de 2017
EA Brief
15 Março, 2017Portaria n.º 107-A/2017 A presente Portaria vem, para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de Junho, estabelecer o valor da taxa para o ano de 2017 em…
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