Isenção de IMT e de Imposto do Selo
O presente Decreto-Lei n.º 48-A/2024 estabelece uma isenção de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT) e de imposto do selo (IS) para...
31 Julho, 2024
O presente Decreto-Lei n.º 48-A/2024 estabelece uma isenção de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT) e de imposto do selo (IS) para...
Foi publicada a Lei n.º 30-A/2024, de 20 de junho que autoriza o Governo a isentar de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis...