Isenção de IMT e IS
Foi publicada a Lei n.º 30-A/2024, de 20 de junho que autoriza o Governo a isentar de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis...
25 Junho, 2024
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Sobretaxa de Imposto do Selo sobre o Crédito ao Consumo – Não Aplicação
O artº 70º-A do Código do Imposto do Selo (CIS), na redacção dada pela Lei nº 71/2018, de 31 de Dezembro (LOE 2019), é claro...
16 Janeiro, 2020
Aprovado Modelo Oficial da Declaração Mensal de Imposto do Selo
Foi publicada, no dia 1 de Outubro, entrando em vigor a 1 de janeiro de 2020, a Portaria n.º 339/2019, que aprova o modelo oficial...
09 Outubro, 2019