Deliberação 2019/494, Posição da CNPD Perante a lei n.º 58/2019
No passado dia 3 de Setembro de 2019, foi aprovada, em sede de reunião da Comissão Nacional de Protecção de Dados («CNPD»), a Deliberação 2019/494,...
04 Outubro, 2019
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Dados Pessoais – Lei Portuguesa de Execução do RGPD
Entraram em vigor no passado dia 9 de Agosto de 2019, os seguintes diplomas: (i) a Lei n.º 58/2019, de 8 de Agosto (“Lei de...
21 Agosto, 2019