Tabelas de Retenção na Fonte – 1º Semestre 2023
EA BriefFiscal
02 Fevereiro, 2023No dia 25 de janeiro de 2023, foi publicado o Despacho n.º 1296-B/2023 que aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente (clique para ver) para vigorarem durante o primeiro semestre do ano de 2023.
O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos desde 1 de janeiro de 2023 até ao dia 30 de junho de 2023.