Suspensão de Execuções Fiscais

Suspensão de Execuções Fiscais

Foi publicado o Despacho do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais e do Secretário de Estado da Segurança Social, de 8 de Janeiro, que determina que a suspensão, com efeitos a 1 de Janeiro e até 31 de Março de 2021, dos processos de execução fiscal em curso ou que venham a ser instaurados pela AT e pela Segurança Social.

Assim, a Autoridade Tributária e Aduaneira fica impedida de constituir garantias, bem como de compensar os créditos do executado resultantes de reembolso, revisão oficiosa, reclamação ou impugnação judicial de qualquer acto tributário nas suas dívidas cobradas pela administração Tributária.

Suspendem ainda os prazos de prescrição e de caducidade relativos a todos os tipos de processos e procedimentos no âmbito das execuções em curso ou instauradas no período em referência.

São igualmente suspensos, os planos prestacionais em curso por dívidas à Segurança Social fora do âmbito dos processos executivos, sem prejuízo de poderem continuar a ser pontualmente cumpridos.

Vasco Simões

Vasco Simões

Advogado

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