Sistema de Certificação de Atributos Profissionais (SCAP)
Direito Comercial e SocietárioEA Brief
09 Janeiro, 2025A Portaria n.º 6-C/2025/1, de 6 de janeiro veio atribuir a certificação gratuita e automática da qualidade de poderes de administrador, gerente e diretor através do Sistema de Certificação de Atributos Profissionais (SCAP).
Esta certificação é aplicável ao âmbito de sociedades anónimas, sociedades por quotas, sociedades unipessoais por quotas e cooperativas.
Assim, a partir de 7 janeiro de 2025:
- A atribuição de atributos empresariais passa a ser automática e gratuita, sendo realizada no momento do registo definitivo da nomeação, contra a disponibilização de um comprovativo eletrónico aos representantes da entidade.
- Os administradores, gerentes e diretores poderão autenticar-se e assinar documentos eletronicamente recorrendo a Cartão de Cidadão ou Chave Móvel Digital.
A assinatura digital com atributos empresariais de administrador, gerente, diretor e procurador pode ser utilizada para assinar documentos eletrónicos nos seguintes atos:
- Celebração de contratos com as entidades fornecedoras de eletricidade, água, gás e serviços de telecomunicações;
- Celebração de contratos com outros fornecedores, com o limite a fixar pelos órgãos sociais;
- Celebração de contratos de trabalho;
- Formação e execução de contratos públicos, no âmbito da contratação pública;
- Apresentação e execução de candidaturas a financiamentos com o limite a fixar pelos órgãos sociais;
- Apresentação e execução de candidaturas a fundos nacionais ou comunitários;
- Abertura e movimentação de contas bancárias;
- Assinatura de atas e deliberações dos órgãos sociais;
- Receção e levantamento de correspondência postal;
- Assinatura de faturas eletrónicas; e
- Requerer atos de registo e o registo do beneficiário efetivo.
A autenticação com certificação da qualidade de administrador, gerente ou diretor pode ser utilizada ainda para receção de citações e notificações, por via eletrónica.
A Portaria entrou em vigor no dia 7 de janeiro de 2025.
