Seguro de responsabilidade civil profissional obrigatória para PISP e AISP

Seguro de responsabilidade civil profissional obrigatória para PISP e AISP

O Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Electrónica (aprovado pelo Decreto-Lei 91/2018, que transpôs para a ordem jurídica nacional a Directiva de Serviços de Pagamento 2, normalmente designada por PSD2) determina que as entidades que apresentem um pedido de autorização ou de registo para prestar serviços de iniciação do pagamento (os PISP) ou serviços de informação sobre contas (os AISP) devem subscrever, como condição para a sua autorização ou registo, um seguro de responsabilidade civil profissional que abranja o território em que oferecem os seus serviços, ou outra garantia equivalente.

A Autoridade Bancária Europeia (EBA) já emitiu orientações sobre os critérios de fixação do montante monetário mínimo do seguro de responsabilidade civil profissional ou de outra garantia equivalente (EBA/GL/2017/08).

A presente Portaria 238/2019, de 30 de Julho, vem estabelecer os demais requisitos e condições a preencher pelo contrato de seguro de responsabilidade civil profissional ou de outra garantia equivalente a subscrever pelas entidades que pretendam prestar serviços de iniciação do pagamento (PISP) ou serviços de informação sobre contas (AISP). A Portaria fixa ainda o regime especial considerado indispensável para garantir a adequada efectividade do seguro em causa.

Nos termos da Portaria, os seguros de responsabilidade civil profissional ou a garantia equivalente devem cobrir a obrigação de indemnizar os prestadores de serviços de pagamento que gerem as contas de pagamento:

a) No caso dos PISP, por danos sofridos ou pelos montantes pagos em resultado do reembolso ao ordenante, decorrentes de operações de pagamento não autorizadas e da não execução, execução incorreta ou execução tardia das operações de pagamento iniciadas através de um prestador do serviço de iniciação do pagamento;

b) No caso dos AISP, por danos decorrentes de um acesso fraudulento ou não autorizado às informações sobre a conta de pagamento ou da utilização fraudulenta ou não autorizada dessas informações.

A Portaria 238/2019 regula ainda outros aspectos essenciais do contrato de seguro de responsabilidade civil obrigatória dos PISP e AISP, de onde se destaca a impossibilidade de fixação de franquias, a forma de cálculo dos capitais mínimos obrigatórios, os âmbitos temporais e territoriais das coberturas e o direito de regresso das empresas de seguros.

Nuno Nogueira Pinto

Nuno Nogueira Pinto

Nuno Nogueira Pinto

Advogado

Contacto