Segurança do ciberespaço

Segurança do ciberespaço

EA Brief

13 Agosto, 2018

Foi hoje publicada a Lei nº 46/2018, de 13 de Agosto, que estabelece o  regime jurídico da segurança do ciberespaço,  transpondo a Diretiva (UE) 2016/1148, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2016, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de segurança das redes e dos sistemas de informação em toda a União.

A presente lei aplica -se:

a) À Administração Pública;
b) Aos operadores de infraestruturas críticas;
c) Aos operadores de serviços essenciais;
d) Aos prestadores de serviços digitais;
e) A quaisquer outras entidades que utilizem redes e sistemas de informação.

Os requisitos de segurança serão definidos em legislação própria.

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Law No. 46/2018 of 13 August, which establishes the legal regime for the security of cyberspace, was published today, transposing Directive 2016/1148 of the European Parliament and of the Council of 6 July 2016 on measures to ensure a high common level of security of networks and information systems throughout the Union.

This law shall apply:

a) To the Public Administration;
b) Critical infrastructure operators;
(c) essential service operators;
d) To digital service providers;
e) To any other entities that use networks and information systems.

The safety requirements will be defined in special legislation.