Ricardo Peão no ECO – “Impostos: Conheça as Datas mais Importantes para Famílias e Empresas em 2024”
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28 Dezembro, 2023Com a chegada do novo ano, podemos verificar algumas alterações relativamente às obrigações declarativas para as empresas e para as famílias portuguesas.
As principais alterações refletem na comunicação das facturas, que deve ser feita pelas empresas, até ao dia 5 do mês seguinte. As facturas de dezembro, podem ser comunicadas até 8 de janeiro de 2024, pois reportam a 2023.
As facturas em papel ou pdf vão continuar a ser aceites como facturas electrónicas, até ao final do ano de 2024.
Houve alterações no prazo para a comunicação anual dos inventários e há uma nova contribuição sobre o alojamento local.
Em relação ás principais alterações para as famílias portuguesas, as mesmas refletem no IRS, IMI e IUC.
Ricardo Peão, advogado do departamento fiscal da Espanha e Associados alerta que “…, desde 2022, existem as chamadas férias fiscais, determinando a lei que qualquer prazo de cumprimento de obrigações declarativas que termine no decurso do mês de agosto, pode ser cumprido até ao último dia desse mês, independentemente de ser útil, sem acréscimos ou penalidades”.
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