Novos incentivos fiscais ao arrendamento

Novos incentivos fiscais ao arrendamento

Hugo Leonardo publicou no Correio Económico (Correio dos Açores) o artigo “Os novos incentivos fiscais ao arrendamento de longa duração”.

Os novos incentivos fiscais ao arrendamento de longa duração

Com o objectivo de premiar os contratos de arrendamento de longa duração e aumentar a competitividade fiscal deste tipo de rendimento predial, foram aprovados um conjunto de incentivos fiscais com incidência sobre estes contratos.

Actualmente, os contribuintes com rendimentos prediais decorrentes de contratos de arrendamento (i.e rendas) podem escolher ser tributados, em sede de IRS, de uma das seguintes formas: i) pela aplicação da taxa de tributação autónoma de 28% (reduzida nos Açores em 20% de acordo com legislação especial); ou ii) exercendo a opção pelo englobamento, onde os rendimentos prediais serão juntos aos restantes rendimentos, sendo sobre esse montante total que é aplicada a taxa correspondente. Refira-se que, esta opção pode ser interessante para quem aufira baixos rendimentos (i.e quando a taxa marginal de IRS que incide sobre o contribuinte é inferior à taxa autónoma).

Com a introdução das novas regras, os contribuintes que optem pela mencionada tributação autónoma, poderão ser beneficiados com uma redução percentual da respectiva taxa. Esta redução à taxa autónoma pode vir a ser tanto maior, quanto mais longo for o contrato de arrendamento. A redução pode ainda ser mais significativa, caso o contrato seja renovado por igual período de tempo.

Veja-se o seguinte quadro que, resume a determinação da redução percentual a aplicar à taxa autónoma:

Duração do Contrato

Redução Majoração da redução por cada renovação com igual duração à do contrato

Entre 2 e 5 anos

2% 2% até ao limite de 14%

Entre 5 e 10 anos

5%

5% até ao limite de 14%

Entre 10 e 20 anos

14%

N/A

Superior a 20 anos 18%

N/A

 

Estas medidas produzem efeitos a 1 de Janeiro de 2019 e aplicam-se aos novos contratos de arrendamento e respectivas renovações contratuais, bem como às renovações dos contratos de arrendamento verificadas a partir de 1 de Janeiro de 2019.

De fora ficam, portanto, os senhorios com contratos de longa duração, celebrados em períodos anteriores a 2019 e que, em muitos casos, viram as suas rendas praticamente congeladas há vários anos, por efeito da lei (caso paradigmático dos contratos de arrendamento celebrados antes de 1990). O que, saliente-se, é duplamente penalizador e incompreensível pois, para além destes senhorios estarem impossibilitados, por imposição legal, de actualizar as rendas a valores de mercado, não irão beneficiar deste regime fiscal. É que, sendo uma medida que tem como objectivo beneficiar quem pratica contratos de longa duração, acaba por não abranger quem já o fazia. Não se percebe.

E note-se que, tal como expressamente exposto na lei que aprova este regime fiscal, estamos perante um benefício que estará sujeito a reavaliação no final de 2019 por parte do Governo. Não se transmitindo assim, a segurança necessária para que os possíveis senhorios invistam no mercado do arrendamento com base neste regime. É pena.

Publicado a 1 de Fevereiro de 2019.

 

Hugo Leonardo

Hugo Leonardo

Advogado Estagiário

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