Rendimentos e Retenções a Taxas Liberatórias
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11 Fevereiro, 2021Foi publicada a Portaria n.º 31/2021, de 10 de Fevereiro de 2021, que aprova a declaração modelo 39, destinada ao cumprimento da obrigação, por parte das entidades devedoras ou das entidades que paguem ou coloquem à disposição dos respectivos titulares residentes, de comunicação dos rendimentos sujeitos a taxas liberatórias e respectivas retenções de imposto, relativas ao ano anterior.
