Relatório de Prevenção do Branqueamento de Capitais e do Financiamento do Terrorismo

Relatório de Prevenção do Branqueamento de Capitais e do Financiamento do Terrorismo

Até aqui, existiam dois reportes anuais em matéria de prevenção de branqueamento de capitais: o RPB (Relatório de Prevenção de Branqueamento) e o QAA (Questionário de Auto-avaliação), que eram respectivamente regulados pelo Aviso 9/2012 e pela Instrução 46/2012 do Banco de Portugal.

Com a transposição da IV Directiva de Branqueamento de Capitais para o ordenamento jurídico nacional, através da Lei 83/2017, o Supervisor sentiu necessidade de adequar o enquadramento regulatório ao novo enquadramento legal. Assim, procedeu à revogação dos dois diplomas acima referidos e do Aviso 5/2013 e emitiu, em Setembro de 2018, o Aviso 2/2018, que passou a prever que as entidades supervisionadas pelo Banco de Portugal estão obrigadas à submissão de um reporte único: o “Relatório de Prevenção do Branqueamento de Capitais e do Financiamento do Terrorismo”, o qual congregará as informações prestadas por intermédio dos anteriores reportes.

Este Relatório de Prevenção do Branqueamento de Capitais e do Financiamento do Terrorismo encontra-se previsto pela Instrução 5/2019 e deverá ser submetido através do sistema BPNet (plataforma electrónica do Banco de Portugal) até dia 28 de Fevereiro de cada ano, tendo por referência o período compreendido entre 01 de Janeiro e 31 de Dezembro do ano anterior.

Para o reporte a submeter neste ano de 2019, a Instrução 5/2019 prevê uma norma transitória: o Relatório de Prevenção do Branqueamento de Capitais e do Financiamento do Terrorismo deve ser submetido até 15 de Abril, e deve contemplar – no ponto 22.2 da Parte 1 – a informação de natureza qualitativa (por exemplo, o exercício das funções de auditoria interna e externa, as formações realizadas no âmbito do branqueamento de capitais, as irregularidades detectadas) referente ao período entre 01 de Junho de 2017 e 31 de Dezembro de 2017 que não seja coincidente com a informação reportada para o período entre 01 de Janeiro de 2018 e 31 de Dezembro de 2018.

Nuno Nogueira Pinto

Nuno Nogueira Pinto

Nuno Nogueira Pinto

Advogado

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