Regulamento (UE) 2021/943 do Banco Central Europeu

Regulamento (UE) 2021/943 do Banco Central Europeu

Foi publicado o Regulamento (UE) 2021/943 do Banco Central Europeu, que altera o Regulamento (UE) n.º 2015/534 relativo ao reporte de informação financeira para fins de supervisão.

As alterações incluem algumas modificações na denominação e estrutura de determinados modelos nos anexos do Regulamento FINREP do BCE, a fim de as alinhar com a denominação e a estrutura dos modelos constantes dos anexos do Regulamento de Execução (UE) 2021/451.

Foi, ainda alterado o formato e a frequência do reporte em base consolidada e as datas de referência de reporte e de envio, aplicáveis:

  • Às instituições de crédito significativas que apliquem IFRS no reporte de informação financeira para fins de supervisão em base consolidada nos termos do artigo 24.º, n.º 2 do Reg. (UE) 575/2013; e
  • Às instituições de crédito significativas que apliquem quadros contabilísticos nacionais em base consolidada ao abrigo da Directiva 86/635/CEE.

 

O regulamento é aplicável a partir de 28 de Junho de 2021.

Joana Fernandes Gomes

Joana Fernandes Gomes

Advogada Estagiária

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