Regulamentação Serviço BPnet no Âmbito das Actividades de Inspeção do Banco de Portugal

Regulamentação Serviço BPnet no Âmbito das Actividades de Inspeção do Banco de Portugal

Foi publicada no dia 22 de Fevereiro, a Carta Circular n.º Circular 6/2021 do Banco de Portugal, que vem regulamentar o serviço BPnet nas comunicações electrónicas no âmbito de actividades de inspecção comportamental.

Com a referida Carta Circular, promove-se a celeridade, a eficácia e a segurança nas comunicações com as instituições supervisionadas no âmbito das actividades de inspecção comportamental, através da utilização do serviço BPnet.

Assim, destacamos algumas recomendações do Banco de Portugal nesta matéria:

  • As instituições supervisionadas pelo Banco de Portugal, devem subscrever o serviço “Inspeção Comportamental / Correspondência” disponível na Área de Supervisão Comportamental do BPnet;
  • As instituições devem assegurar que o sujeito designado no âmbito de cada acção de inspeção são utilizadores do serviço em causa;
  • A partir de 1 de Abril de 2021, todas as comunicações entre o Banco de Portugal e as entidades supervisionadas, no âmbito das actividades de inspecção comportamental serão exclusivamente realizadas através do serviço BPnet;
  • A correspondência das instituições que consubstancie resposta a anterior comunicação do Banco de Portugal deve utilizar, sem alterações, o “Assunto” indicado nessa comunicação, o qual é composto pelos códigos do processo e da instituição, seguido do tema relevante.
Joana Fernandes Gomes

Joana Fernandes Gomes

Advogada Estagiária

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