Regulamentação do Regime dos Contratos Relativos a Imóveis

Regulamentação do Regime dos Contratos Relativos a Imóveis

O DL 74-A/2017, que entrará em vigor no início de 2018, estabelece o regime jurídico dos contratos de crédito celebrados com consumidores que visem a aquisição, construção e locação financeira de imóveis (incluindo terrenos para construção)…

Download: EAbrief, Regulamentação do Regime dos Contratos Relativos a Imóveis