Regulamentação de Procedimentos de Atribuição dos Apoios Excepcionais

Regulamentação de Procedimentos de Atribuição dos Apoios Excepcionais

Foi publicada a Portaria n.º 94-A/2020, de 16 de Abril, que regulamenta os procedimentos de atribuição dos apoios excepcionais de apoio à família, dos apoios extraordinários à redução da actividade económica de trabalhador independente e à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial, do diferimento das contribuições dos trabalhadores independentes e do reconhecimento do direito à prorrogação de prestações do sistema de segurança social.

Deste modo, são clarificados os métodos de cálculo dos referidos apoios, bem como os procedimentos a adoptar pelos beneficiários dos mesmos.

Elsa Rodrigues

Elsa Rodrigues

Sócia Fundadora/Advogada

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