Registo Central do Beneficiário Efectivo
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10 Outubro, 2017No passado dia 21 de Agosto, foi publicada a Lei nº 89/2017, a qual cria o Registo Central do Beneficiário Efectivo (RCBE) e estabelece várias normas com vista ao combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, bem como introduzir medidas e mecanismos que permitem o acesso e maior transparência na troca de informação para efeitos fiscais.
A lei entra em vigor 90 dias após a sua publicação (em 19 de Novembro de 2017), sendo que no mesmo prazo será publicada a regulamentação do RCBE.
Consulte aqui o Registo Central do Beneficiário Efectivo.
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