Registo Central de Contratos de Seguro
EA BriefSeguros
12 Outubro, 2023A ASF aprovou a Norma Regulamentar n.º 8/2023-R, de 28 de setembro, alterando a Norma Regulamentar n.º 14/2010-R, que regulamenta o registo central de contratos de seguro de vida, contratos de seguro de acidentes pessoais e operações de capitalização com beneficiários em caso de morte.
Entre outras alterações, nomeadamente no que concerne ao acesso a esta base de dados por titulares/clientes de forma não presencial, passa a exigir-se o reconhecimento da assinatura daquele no respectivo formulário, o envio de cópia certificada do documento de identificação quando tal direito seja exercido por via postal ou a aposição de assinatura electrónica qualificada quando tal direito seja exercido por correio electrónico.
Decorre também da presente norma regulamentar, o dever de manutenção da informação, pelas empresas de seguros, relativa aos casos em que o contrato de seguro de vida ou de acidentes pessoais com beneficiários em caso de morte do segurado seja comercializado em conjunto com outros contratos de seguro, subsiste durante o prazo legal de prescrição das prestações devidas ao abrigo do contrato de seguro ou operação de capitalização.
A Norma Regulamentar n.º 8/2023-R, de 28 de setembro, entrou em vigor no dia 29 de setembro, e pode ser consultada aqui.
