Registo Central do Beneficiário Efectivo
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21 Agosto, 2017REGISTO CENTRAL DO BENEFICIÁRIO EFECTIVO
e outras normas de combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo.
Exmos. Senhores,
No passado dia 21 de Agosto, foi publicada a Lei nº 89/2017, a qual cria o Registo Central do Beneficiário Efectivo (RCBE) e estabelece várias normas com vista ao combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, bem como introduzir medidas e mecanismos que permitem o acesso e maior transparência na troca de informação para efeitos fiscais.
A lei entra em vigor 90 dias após a sua publicação (em 19 de Novembro de 2017), sendo que no mesmo prazo será publicada a regulamentação do RCBE.
Para consultar o documento, por favor clique aqui.
Os melhores cumprimentos,
Espanha e Associados – Sociedade de Advogados, RL
