Regime Jurídico da identificação Electrónica e dos Serviços de Confiança para as Transações Electrónicas

Regime Jurídico da identificação Electrónica e dos Serviços de Confiança para as Transações Electrónicas

EA BriefFinanceiro

16 Fevereiro, 2021

Foi publicado a 09 de Fevereiro, o Decreto-Lei 12/2021, que estabelece o Regime Jurídico da Identificação Electrónica e dos Serviços de Confiança para as Transações Electrónicas no Mercado Interno, procedendo à transposição do Regulamento 910/2014 da União Europeia.

O presente Decreto vem regular a validade, a eficácia, o valor probatório, o reconhecimento e a aceitação, na ordem jurídica portuguesa, dos meios de identificação electrónica de pessoas singulares e colectivas, prevendo ainda as normas aplicáveis ao Sistema de Certificação Electrónica do Estado – Infraestrutura de Chaves Públicas (SCEE).

As regras previstas aplicam-se aos documentos electrónicos elaborados por particulares ou pela administração publica e ainda aos sistemas de identificação electrónica que sejam notificados pelos Estados-Membros da UE.

Para melhor compreensão, cabe destacar algumas temáticas essenciais:

• No que se refere à identificação electrónica, esta caracteriza-se como o processo de utilização de dados de identificação pessoal em formato electrónico, que representam de modo único uma pessoa singular ou colectiva ou uma pessoa singular que represente uma pessoa colectiva.
• Os meios de identificação electrónica são representados como uma unidade material e/ou imaterial que contenha os dados de identificação pessoal e que seja utilizada para autenticar um serviço em linha (serviço online).
• Por fim, e no que diz respeito aos serviços de confiança, estes apresentam-se como serviços electrónicos que criam, verificam e validam os respectivos meios de identificação electrónica, nos quais evidenciamos assinaturas electrónicas, selos electrónicos, selos temporais, serviços de envio registado electrónico, certificados relacionados com estes serviços ou serviços de criação, validação e verificação de certificados para autenticação de sítios web. Os serviços de confiança concentram-se ainda na preservação das assinaturas, selos ou certificados electrónicos relacionados com os serviços supramencionados.