Reembolso Seguro Vida – Crédito Habitação

Reembolso Seguro Vida – Crédito Habitação

No passado dia 1 de Março de 2024 foi emitido o Ofício Circulado n.º 20267 tendo como objecto esclarecer dúvidas relativas ao regime excepcional de reembolso de planos de poupança reforma (PPR), de planos de poupança–educação (PPE) e de planos de poupança reforma-educação (PPR/E), consagrado no artigo 6.º da Lei n.º 19/2022.

Em suma, e considerando as consequentes modificações a que a Lei n.º 19/2022 tem vindo a ser sujeita, foi indicado pela Autoridade Tributária o seguinte entendimento relativamente ao âmbito temporal das entregas que podem ser objecto destas previsões normativas:

Lex Âmbito Objectivo Âmbito Temporal
Lei 19/2022 Reembolso de PPR, de PPE e de PPR/E até ao limite mensal do IAS[1] Reembolsos até 30.09.2022
Lei 24-D/2022 Reembolso parcial ou total de PPR, de PPE e de PPR/E para pagamento de prestações de contratos de crédito garantidos por hipoteca sobre imóvel destinado a habitação própria e permanente do participante, bem como prestações do crédito à construção ou beneficiação de imóveis para habitação própria e permanente, e entregas a cooperativas de habitação em soluções de habitação própria permanente, sendo dispensadas da obrigação de permanência mínima de cinco anos para mobilização sem a penalização  

Reembolsos até 31.12.2022

Lei 24/2023 Reembolso parcial ou total de PPR, de PPE e de PPR/E para pagamento de prestações de contratos de crédito garantidos por hipoteca sobre imóvel destinado a habitação própria e permanente do participante, bem como prestações do crédito à construção ou beneficiação de imóveis para habitação própria e permanente, e entregas a cooperativas de habitação em soluções de habitação própria permanente, sendo dispensadas da obrigação de permanência mínima de cinco anos para mobilização até ao limite anual de 12 IAS Reembolsos até 27.06.2023

[1] O IAS (Indexante dos Apoios Sociais) é o referencial para as prestações sociais (€443,20 em 2022 e €480,43 em 2023).

O Ofício Circulado n.º 20267 pode ser consultado aqui.

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