
Reembolso Seguro Vida – Crédito Habitação
EA BriefFinanceiro
11 Março, 2024No passado dia 1 de Março de 2024 foi emitido o Ofício Circulado n.º 20267 tendo como objecto esclarecer dúvidas relativas ao regime excepcional de reembolso de planos de poupança reforma (PPR), de planos de poupança–educação (PPE) e de planos de poupança reforma-educação (PPR/E), consagrado no artigo 6.º da Lei n.º 19/2022.
Em suma, e considerando as consequentes modificações a que a Lei n.º 19/2022 tem vindo a ser sujeita, foi indicado pela Autoridade Tributária o seguinte entendimento relativamente ao âmbito temporal das entregas que podem ser objecto destas previsões normativas:
Lex | Âmbito Objectivo | Âmbito Temporal |
Lei 19/2022 | Reembolso de PPR, de PPE e de PPR/E até ao limite mensal do IAS[1] | Reembolsos até 30.09.2022 |
Lei 24-D/2022 | Reembolso parcial ou total de PPR, de PPE e de PPR/E para pagamento de prestações de contratos de crédito garantidos por hipoteca sobre imóvel destinado a habitação própria e permanente do participante, bem como prestações do crédito à construção ou beneficiação de imóveis para habitação própria e permanente, e entregas a cooperativas de habitação em soluções de habitação própria permanente, sendo dispensadas da obrigação de permanência mínima de cinco anos para mobilização sem a penalização |
Reembolsos até 31.12.2022 |
Lei 24/2023 | Reembolso parcial ou total de PPR, de PPE e de PPR/E para pagamento de prestações de contratos de crédito garantidos por hipoteca sobre imóvel destinado a habitação própria e permanente do participante, bem como prestações do crédito à construção ou beneficiação de imóveis para habitação própria e permanente, e entregas a cooperativas de habitação em soluções de habitação própria permanente, sendo dispensadas da obrigação de permanência mínima de cinco anos para mobilização até ao limite anual de 12 IAS | Reembolsos até 27.06.2023 |
[1] O IAS (Indexante dos Apoios Sociais) é o referencial para as prestações sociais (€443,20 em 2022 e €480,43 em 2023).
O Ofício Circulado n.º 20267 pode ser consultado aqui.