Recomendações da ASF Relativa às Boas Práticas Quanto a Alterações Contratuais
EA BriefSeguros
04 Abril, 2023A ASF publicou a Circular n.º 3/2023, de 29 de março, onde divulga ao mercado um conjunto de recomendações de boas práticas aplicáveis aos avisos de pagamento de prémios de seguros e outros aspectos relacionados com vicissitudes do contrato de seguro, que podem ocorrer.
Relativamente aos avisos de pagamento, as recomendações versam sobre a necessidade de as seguradoras darem cumprimento ao dever de informação, designadamente quanto à comunicação do impacto que certos factores, tais como a variação da sinistralidade ou do capital seguro, podem ter na variação do prémio aplicável ao contrato.
A ASF vem frisar que é essencial que as partes, designadamente as empresas de seguros ou os mediadores, dêem cumprimento às disposições acessórias a que estão sujeitas, tais como os deveres de lealdade, assistência, informação, esclarecimento e protecção.
As seguradoras deverão implementar as referidas recomendações e reportá-las à ASF, em mapa próprio, a ser disponibilizado até 31 de Dezembro de 2023.
A Circular n.º 3/2023, de 29 de Março, pode ser consultada aqui.
