Reajustamento do Calendário Fiscal de 2021

Reajustamento do Calendário Fiscal de 2021

O Despacho nº 191/2021-XXII de 15 de junho, vem reajustar o calendário fiscal de 2021, determinando o seguinte:

  1. As obrigações de entrega da declaração periódica de rendimentos de IRC (declaração Modelo 22) do período de tributação de 2020 e respetivo pagamento possam ser cumpridas até 16 de julho de 2021;
  2. A obrigação de entrega da IES/DA possa ser cumprida até 22 de julho de 2021;
  3. As obrigações de constituição e/ou entrega do processo de documentação fiscal e do processo de documentação respeitante à política adotada em matéria de preços de transferência possam ser cumpridas até 22 de julho de 2021.
Sara Botelho de Almeida

Sara Botelho de Almeida

Advogada

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