Rate of Interest on Mortgage Applicable to Debts to the State and Other Public Entities

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Aviso n.º 139/2017, de 4 de Janeiro – O presente Aviso, publicado no Diário da República n.º 3/2017, Série II, vem, em cumprimento do disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 73/99, de 16 de Março, fixar a taxa dos juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas em 4,966%…

Download: EAbrief, Taxa de Juros de Mora Aplicáveis às Dívidas ao Estado e Outras Entidades Públicas

Elsa Rodrigues

Elsa Rodrigues

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