Quinta Geração de Comunicações Móveis

Quinta Geração de Comunicações Móveis

A 8 de Fevereiro de 2020, entrou em vigor a Resolução do Conselho de Ministros n.º 7-A/2020, relativa à estratégia e calendarização da distribuição da quinta geração de comunicações móveis.

Com esta resolução são determinados os objectivos e finalidades nacionais relativas à disponibilização, em Portugal, das novas redes móveis de quinta geração de comunicações móveis (5G), sendo competência da ANACOM (Autoridade Nacional das Comunicações) a definição dos termos do procedimento de atribuição de direitos de uso do espectro radioeléctrico disponível.

Esta resolução estabelece as metas territoriais, quantitativas e temporais de cobertura de rede 5G, definindo-se a implantação da mesma em certas zonas do país já no ano corrente. É assegurado ainda o acompanhamento do processo de implementação das referidas redes, garantindo-se a sua compatibilidade com as medidas de segurança estratégicas resultantes dos trabalhos desenvolvidos a nível nacional e europeu, nomeadamente quanto a riscos de segurança das redes 5G, em consonância com os instrumentos europeus já criados.

Nuno Nogueira Pinto

Nuno Nogueira Pinto

Advogado

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