Publicação Norma Regulamentar n.º 13/2020-R ASF
Direito Financeiro e de SegurosEA Brief
28 Janeiro, 2021Na sequência da nossa EAbrief anterior sobre este tema, informa-se que a Norma Regulamentar 13/2020-R, da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (“ASF”), foi publicada em Diário da República a 26 de Janeiro, entrando em vigor a partir do dia 25 de Fevereiro de 2021.
Relembramos que esta Norma vem concretizar alguns deveres decorrentes do regime jurídico de distribuição de seguros e de resseguros (“RJDS”), nomeadamente:
- Os requisitos aplicáveis à nova categoria dos mediadores de seguros a título acessório;
- A revisão dos procedimentos aplicáveis em matéria de avaliação de idoneidade e controlo de participações qualificadas;
- A concretização dos deveres aplicáveis em matéria de política de tratamento dos tomadores de seguro, segurados, beneficiários e terceiros lesados e de gestão de reclamações;
- Novos deveres de reporte; e, ainda
- A revisão dos critérios aplicáveis aos correctores de seguros em matéria de dispersão de carteira.
