“PS Corrige Lapso Para Autarquias não Perderem Receita do IUC” – Opinião de João Espanha ao ECO
FiscalOpinião
15 Dezembro, 2023Foi retirado da proposta do orçamento do estado para 2024 o agravamento do IUC para carros com matrícula anteriores a julho de 2007. Mas, por lapso, foi aprovada a redução da receita, de 100% para 70%, para as autarquias, relativa à tributação sobre determinadas cilindradas.
O PS vai criar uma iniciativa para corrigir este erro.
Segundo João Espanha ao ECO, “sem a componente de CO2, “parte do artigo deixa de ser aplicável”, nomeadamente no que diz respeito à receita gerada pela componente do IUC relativa ao nível de emissão de dióxido de carbono incidente sobre os veículos anteriores a 2007 (de categoria A) e motociclos com matrícula desde 1992 (de categoria E) que iria para os cofres do Estado…Porém, há um ponto que, a manter-se, iria efetivamente prejudicar os municípios. “Até agora, a totalidade da receita do IUC relativa à cilindrada dos carros anteriores a 2007 vai para as autarquias. Segundo o articulado, esta receita passa para 70%., ou seja, há uma amputação de 30% das verbas”.
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