Prorrogação do Prazo da Comunicação sobre Informações Financeiras de Residentes
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17 Julho, 2019Foi publicada a Portaria n.º 219/2019 que, prorroga, até 31 de Outubro de 2019, o prazo para o cumprimento da obrigação de comunicação das contas Financeiras de Residentes (introduzida pela Lei n.º 17/2019).
A Portaria regula também a estrutura e conteúdo do ficheiro a utilizar para efeitos desta obrigação de comunicação.