Prorrogação do Lay-Off Simplificado e Novos Apoios

Prorrogação do Lay-Off Simplificado e Novos Apoios

O Decreto-Lei n.º 27-B/2020, publicado no passado dia 19 de junho, era aguardado com muita expetativa.

Este Decreto-Lei, para além de ter estendido o regime do Lay-Off simplificado até 31 de julho de 2020 para a generalidade das empresas, veio ainda regulamentar o incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial e o complemento de estabilização, ambos apoios para as empresas e para os trabalhadores que estiveram em regime de Lay-Off, respetivamente.

Incentivo Financeiro Extraordinário à Normalização da Atividade Empresarial

Este incentivo tem como destinatárias as empresas que tenham beneficiado do regime de Lay-Off simplificado ou do plano extraordinário de formação (PEF), e não estejam a beneficiar do mecanismo de apoio à retoma progressiva.

A empresa poderá optar por uma das seguintes vias:

a) Apoio One-Off

  • Apoio one-off no valor de um salário mínimo nacional (€ 635,00) por posto de trabalho que tenha estado em lay-off ao abrigo do regime simplificado;
  • Para gozo desta medida, proíbe-se o despedimento coletivo, por extinção de posto de trabalho e por inadaptação, havendo ainda o dever de manutenção do nível de emprego durante a aplicação da medida e nos 60 dias subsequentes.

 

Ou

b) Apoio ao longo de 6 meses

  • Apoio no valor de duas vezes o valor do salário mínimo nacional por trabalhador (pagos de forma faseada ao longo de seis meses);
  • Redução de 50% de contribuições para a segurança social entre um a três meses, dependendo da duração da aplicação do regime de Lay-Off;
  • Se nos três meses seguintes ao final da concessão do apoio houver criação líquida de emprego face aos três meses homólogos a empresa fica isenta de pagamento de contribuições para a segurança social pelo período de dois meses na proporção do ganho de emprego, desde que mantenha esse ganho de emprego por um período de seis meses;
  • Para gozo desta medida, proíbe-se o despedimento coletivo, por extinção de posto de trabalho e por inadaptação, havendo ainda o dever de manutenção do nível de emprego, durante a aplicação da medida e nos 60 dias subsequentes, ou seja, durante 8 meses.

 

Complemento de Estabilização

O objetivo desta medida é dar um apoio extraordinário aos trabalhadores que tiveram uma redução de rendimento em resultado da pandemia, tendo estado em lay-off num dos meses entre abril e junho, e que, em fevereiro, tinham um salário base superior a € 635,00 e inferior ou igual a € 1.270,00, com o objetivo de mitigar a perda de rendimento familiar.

Este é um apoio a pagar em julho, no montante da perda de rendimento de um mês de lay-off, tendo como limite mínimo € 100,00 e como limite máximo € 351,00.

É pago pela Segurança Social e é deferido de forma automática e oficiosa.

João Espanha

Francisca Marçal Santos

Advogada Estagiária

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