Prorrogação do apoio extraordinário à retoma progressiva da actividade
EA BriefLaboral
20 Agosto, 2021Foi publicado o Decreto-Lei n.º 71-A/2021 de 13 de Agosto que prorroga o apoio extraordinário à retoma progressiva da actividade, procedendo à nona alteração ao Decreto-Lei n.º 46-A/2020, de 30 de Julho.
Esta prorrogação visa a manutenção do apoio enquanto estiverem em vigor as restrições da actividade económica associadas à pandemia, tais como regras em matérias de horário de funcionamento, de ocupação ou de lotação de estabelecimentos ou eventos, de limitação à circulação de pessoas no território nacional, ou, ainda, de condicionamento de acesso de turistas oriundos dos principais mercados emissores.
Assim, as empresas que enfrentem quebras de facturação iguais ou superiores a 25% poderão, de igual forma e desde que mantenham os seus estabelecimentos abertos, continuar a aceder a este instrumento, até à normalização da situação pandémica em Portugal.
