Prorrogação de Prazos

Prorrogação de Prazos

Foi publicado o Despacho n.º 43/2021-XXII, de 15 de Fevereiro, do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, que determina:

  • A entrega das Declarações Periódicas de IVA:
    • Quando esteja em causa o regime mensal, as declarações a entregar em Fevereiro de 2021, podem ser submetidas até dia 24 de mesmo mês, sem quaisquer acréscimos ou penalidades;
    • Quando esteja em causa o regime trimestral, as declarações a entregar em Fevereiro de 2021, podem igualmente ser submetidas até dia 24 do mesmo mês, sem quaisquer acréscimos ou penalidades;
    • A entrega do imposto exigível que resulte das declarações periódicas a que se refere as alíneas anteriores pode ser efectuada até dia 1 de Março de 2021, em qualquer dos referidos regimes de IVA.
  • A comunicação do agregado familiar, da residência alternada e da percentagem na partilha de despesas de dependentes em guarda conjunta podem ser efectuadas até 19 de Fevereiro;
  • A obrigação de entrega da Modelo 1, pode ser cumprida até dia 28 de Fevereiro (inclusive);
  • Podem igualmente ser efectuadas até 19 de Fevereiro, estando em causa prazos que terminavam igualmente a 15 de Fevereiro:
    • A comunicação da identificação do contrato de arrendamento de longa duração, bem como das respectivas renovações, e da data de cessação dos contratos de arrendamento com indicação do respectivo motivo;
    • A comunicação dos membros do agregado familiar que frequentam estabelecimentos de ensino situados em território do Interior ou das Regiões Autónomas e o valor total das respectivas despesas suportadas.
Vasco Simões

Vasco Simões

Advogado

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