Prorrogação de prazos em DP de IVA

Prorrogação de prazos em DP de IVA

Foi publicado o Oficio Circulado n.º 30224, de 1 de Julho, que determina a prorrogação do prazo para entrega da declaração periódica do IVA, bem como o respectivo pagamento, nos seguintes termos:

a. Periodicidade mensal:

i. A declaração periódica de IVA referente ao mês de Maio de 2020 pode ser submetida até ao dia 17 de Julho de 2020, podendo o pagamento do imposto apurado na mesma ser efectuado até 25 de Julho;

ii. A declaração periódica de IVA referente ao mês de Junho de 2020 pode ser submetida até ao dia 17 de Agosto de 2020, podendo o pagamento do imposto apurado na mesma ser efectuado até 25 de Agosto.

  b. Periodicidade trimestral: a declaração periódica de IVA referente ao período de Abril a Junho de 2020 (2.º trimestre) pode ser submetida até ao dia 22 de Agosto de 2020, podendo o pagamento do imposto apurado na mesma ser efectuado até 25 de Agosto.

Vasco Simões

Vasco Simões

Advogado

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