
Prorrogação das Moratórias Bancárias
Direito Comercial e SocietárioEA Brief
02 Agosto, 2021Lei n.º 50/2021, de 30/07
Vem a Lei n.º 50/2021, de 30 de Julho, prorrogar as moratórias bancárias, alterando o Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de Março, que estabelece medidas excepcionais de protecção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.