Prorrogação da Isenção de IVA para Bens Necessários para a Pandemia
EA BriefFiscal
31 Maio, 2021A Lei n.º 33/2021 de 28 de maio, vem prorrogar até 31 de dezembro de 2021 a isenção de imposto sobre o valor acrescentado (IVA), para as transmissões e aquisições intracomunitárias de bens necessários para combater os efeitos da pandemia da doença COVID -19.
A presente lei entrou em vigor no dia 29 maio de 2021.
