Prorrogação da entrega da IES/DA
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21 Junho, 2024Foi publicado o Despacho n.º 176/202-XXIII, de 14 de março de 2024, através do qual o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais do Governo determinou que a entrega da declaração periódica de rendimentos de IRC do período de tributação de 2023 e respetivo pagamento podem ser cumpridos até 15 de julho, sem quaisquer acréscimos ou penalidades.
Por essa data coincidir com a data para o cumprimento da obrigação de entrega daa IES/DA, ficou determinado no Despacho n.º 29/2024-XXIV, de 14 de junho que, a obrigação de entrega da IES/DA, possa ser cumprida até 31 de julho, sem quaisquer acréscimos ou penalidades.
