Proposta de Lei do Governo que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva (UE) n.º 2016/2341, relativa às actividades e à supervisão das instituições de realização de planos de pensões profissionais

Proposta de Lei do Governo que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva (UE) n.º 2016/2341, relativa às actividades e à supervisão das instituições de realização de planos de pensões profissionais

No passado dia 11 de Julho deu entrada na Assembleia da República a Proposta de Lei do Governo (Proposta de Lei 209/XIII) que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva (UE) n.º 2016/2341, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Dezembro de 2016, relativa às actividades e à supervisão das instituições de realização de planos de pensões profissionais e que aprova o novo regime jurídico da constituição e do funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras de fundos de pensões (RJFP).

A referida Proposta de Lei prevê – em decorrência da transposição da Directiva –, o reforço do sistema de governação das entidades gestoras de fundos de pensões, a consagração do exercício de auto-avaliação do risco, a densificação dos requisitos de informação, assim como o desenvolvimento das matérias relativas ao reporte e divulgação pública de informação, supervisão, troca de informações e sigilo profissional, e transferências transfronteiras.

Por outro lado, procede-se a uma actualização das soluções consagradas no regime jurídico aplicável aos fundos de pensões e respectivas entidades gestoras – actualmente consagrado no Decreto-Lei n.º 12/2006, de 20 de Janeiro – , no sentido de um alinhamento com o Regime Jurídico de Acesso e Exercício da Actividade Seguradora e Resseguradora (aprovado pela Lei n.º 147/2015, de 9 de Setembro) e com o Regime Jurídico da Distribuição de Seguros e de Resseguros (aprovado pela Lei n.º 7/2019, de 16 de Janeiro).

A Proposta de Lei encontra-se disponível aqui.

Leonor Futscher de Deus

Leonor Futscher de Deus

Advogada

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